NOTA OFICIAL DE ESCLARECIMENTO À POPULAÇÃO.

A Administração do Hospital de Caridade Dona Darcy Vargas, no uso de suas atribuições, vem a público prestar os devidos esclarecimentos acerca de informações recentemente divulgadas, as quais não refletem a realidade fática e jurídica da instituição.

Tem sido veiculado, de forma indevida, que a certificação da entidade estaria irregular ou expirada. Tais alegações configuram informações inverídicas, desprovidas de fundamento legal.

Conforme documentação oficial, o Hospital é detentor de Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) válida, sendo certo que o processo administrativo nº 25000.000017/2024-73, referente ao pedido de renovação da certificação, protocolado em 02 de janeiro de 2024, encontra-se atualmente em fase recursal.

Ressalta-se que, nos termos do art. 39 da Lei Complementar nº 187/2021, c/c art. 10, §1º, do Decreto nº 11.791/2023, o recurso administrativo interposto possui efeito devolutivo e suspensivo, razão pela qual a certificação permanece plenamente válida até o julgamento definitivo do recurso.

Outrossim, nos termos do §2º do art. 37 da Lei Complementar nº 187/2021, resta assegurada a manutenção da validade da certificação durante a tramitação recursal, inexistindo qualquer óbice à regular continuidade das atividades institucionais.

Diante do exposto, reafirma-se que o Hospital encontra-se em plena regularidade jurídica e administrativa, apto ao exercício de suas atividades, inexistindo qualquer irregularidade quanto à sua certificação.

Por fim, orienta-se a população a não propagar informações sem a devida verificação de sua veracidade, privilegiando sempre os canais oficiais de comunicação.

Sem mais, renova-se o compromisso institucional com a transparência, legalidade e a adequada prestação de serviços à comunidade.

Administração Hospitalar